A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma lei que entrou em vigor neste mês de agosto e se aplica aos indivíduos públicos ou privados. Ela trará importantes mudanças nos ambientes empresariais!
A sigla pode ser nova, mas com certeza irá mudar a forma de tratamento sobre dados pessoais de qualquer pessoa, física ou jurídica.
Quer saber se sua empresa se enquadra na LGPD? Ou como se adequar à novidade?
A Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais (LGPD), artigo 13.709 / 2018, tem a missão de regular o processamento de dados pessoais pelas empresas, em razão de que eles se tornaram cada vez mais, muito importantes na economia moderna.
Atualmente somam-se mais de 126 países que possuem leis para a proteção de dados pessoais. Estas normas prometem regular o tratamento de dados das empresas com o objetivo de evitar o mau uso destes. A responsabilização das empresas em relação aos incidentes e acidentes ocorridos com dados pessoais é essencial, já que eles podem fazer previsões, analisar condições de consumo, opiniões e outras práticas.
Segundo Paulo Vinicius de Carvalho Soares, da Lee Brock Camargo Advogados (LBCA), a LGPD tem como objetivos:
• Proteção à privacidade;
• Liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião;
• Inviolabilidade da intimidade, honra e da imagem;
• Desenvolvimento econômico, tecnológico e inovação;
• Livre iniciativa, livre concorrência e a defesa do consumidor;
• Direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade,
dignidade e exercício da cidadania.
Agentes de tratamento: Operador x Controlador
Em caso de ato contrário aos termos, tanto o operador como o controlador podem responder diretamente, de forma subjetiva, e solidária com a empresa para quem atuam sobre o incidente de dados pessoais.
Controlador: É a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: Pessoa que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Além disso, a LGPD está incluída no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Artigo 45) e também pode ser usada em outros ambientes jurídicos, como em relações trabalhistas.
O que é tratamento de dados pessoais?
Conforme a Advocacia LGBC, trata-se de qualquer operação realizada com dados pessoais, ou seja, que permitem identificar uma pessoa ou torná-la identificável.
Porém, a lei não se aplica para dados provenientes e destinados a outros países, que apenas transitem pelo território nacional; uso pessoal; uso não comercial; fins jornalísticos; acadêmicos e de segurança pública.
Esperamos que você consiga implantar a LGPD na sua empresa!
Dica: Indicamos a assessoria de um advogado para uma implementação correta e sem dores de cabeça!
Para todos os detalhes sobre a lei, como a adequação de seu negócio e os documentos essenciais que devem ser providenciados para estar em conformidade, acesse o site do Planalto Nacional e informe-se.
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